TRE RECEBE SIGILOS DE SELMA E SUPLENTE PARA COMPROVAR CAIXA 2
29.01.2019

O desembargador do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Pedro Sakamoto, já está em posse dos dados bancários sigilosos da senadora eleita Sema Rosane Santos Arruda (PSL), enviados por força de ordem judicial para comprovação de suposto "Caixa Dois" cometido por ela e seus suplentes Gilberto Eglair Possamai e Clerie Fabiana Mendes na campanha eleitoral do ano passado. A ação é movida pelos ex-candidatos ao Senado, Sebastião Carlos (Rede) e Carlos Fávaro (PSD), além do Ministério Público Eleitoral.

Agora, os citados terão três dias para a senadora eleita apresentar defesa porque o TRE deferiu um pedido de reconsideração da decisão do relator que negou o requerimento para oitiva de testemunhas arroladas em contestação anterior. O magistrado, porém, considera que não há novos elementos que demonstram necessidade do deferimento da coleta de depoimentos.

“Aduzem, em síntese, que na oportunidade em que foram arroladas aquelas testemunhas, os feitos tramitavam de forma independente, sendo que o indeferimento da oitiva gera prejuízo à defesa e quebra de isonomia entre as partes. (...) Por serem irrecorríveis de imediato, as decisões interlocutórias proferidas (...) não são passíveis de ‘pedidos de reconsideração’ que, a bem da verdade, tumultuam ainda mais a marcha processual e prejudicam a celeridade que o feito requer. De todo modo, para que no futuro não seja alegada a ocorrência de cerceamento de defesa, e tendo sido certificada a sua tempestividade (...) determino a intimação das partes para, querendo, apresentar as suas contrarrazões, no prazo de três dias (§ 2º do art. 117, RITRE-MT)”.

ENTENDA

A ação que pode cassar o mandato de Selma Arruda advém do fato de que ela teria feito pagamentos da ordem de R$ 927.816,36 para suprir gastos eleitorais que não foram declarados à Justiça Eleitoral. A informação consta do voto do relator das contas de Arruda no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), Ulisses Rabaneda.

De acordo com informações dos autos, os R$ 927.816,36 foram realizados em período proibido pela legislação eleitoral (durante a pré-campanha). Num primeiro momento, a coordenadoria de controle interno e auditoria (CCIA) do TRE-MT apontou para o valor de R$ 510 mil. O Ministério Público Eleitoral, porém, alerta que o valor correto, gasto apenas por Selma Arruda, seria de R$ 777.816,36, que somados a um pagamento de R$ 150 mil do primeiro suplente da senadora eleita (Beto Possamai), atinge os R$ 927.816,36.

“O Ministério Público, em seu parecer, afirmou que o valor era ainda maior, chegando ao montante de R$ 927.816,36 em gastos eleitorais na pré-campanha, cujos pagamentos se deram diretamente por Selma Rosane Santos Arruda no valor de R$ 777.816,36 e Gilberto Eglair Possamai no valor de R$ 150.000”, ponderou Ulisses Rabaneda.

A defesa de Selma Arruda alegou nos autos que os pagamentos foram realizados em período anterior a campanha eleitoral, e por isso não poderiam ser julgados como “gastos eleitorais”. O relator, porém, além de explicar que os advogados de Selma Arruda não negaram os investimentos, também ensinou que a legislação eleitoral considera como “gastos eleitorais” a realização de propaganda e publicidade, pesquisas, impulsionamento de conteúdos contratados, produção de jingles etc, independente se forem feitos antes da campanha.

“Os prestadores de contas não negam os gastos realizados no período chamado de pré-campanha [...] Em verdade, cuidaram os prestadores de contas em sustentar que referidas despesas efetuadas no período de pré-campanha não se consideram gastos eleitorais, bem como, por terem sido realizadas em intervalo que antecede a campanha eleitoral, não poderiam ser alvo de análise na prestação de contas”, diz outro trecho do voto do relator.

De acordo ainda com o relator Ulisses Rabaneda, constatou-se o pagamento de material de campanha como “produção de vídeos, jingles e vinhetas; criação de conceito e logomarca, bem como a finalização das artes para adesivos, banners, faixa, bandeiras, fundo de palco, panfletos, santinhos, santão e praguinhas”. Ação que investiga exclusivamente a prática de caixa dois está em tramitação no próprio TRE.

Na manhã de quinta-feira (24), o pleno reprovou as contas da senadora por unanimidade. Caso o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantenha o entendimento, ela pode perder o mandato.

OUTRO LADO

A senadora eleita Selma Arruda se posicionou por meio de nota, alegando que o TRE misturou o julgamento das contas com uma ação que investiga a prática de caixa dois na campanha dela. “Foram abordados, de certa forma, assuntos que são específicos da ação de investigação judicial eleitoral, e estes é que conduziram o relator a concluir equivocadamente pela reprovação”, raciocina.

Conforme a defesa, todas as contas, desde a pré-campanha, foram analisadas pelo TRE e restou comprovada a licitude dos recursos, excluindo, dessa forma, qualquer indício da prática de caixa dois. A juíza Selma e sua defesa garantiram que irão comprovar na corte superior que o valor gasto não ultrapassou o limite permitido, que é de R$ 3 milhões.

“Todavia, ficou assentado, indene de dúvida, que o TRE tem conhecimento de cada centavo que foi gasto na campanha de Selma Arruda e, dessa forma, foi forçoso ao relator concluir que não houve ilicitude propriamente dita: crime ou dinheiro de fonte ilícita”, argumenta.

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