Desde o início de 2023, o governo federal tem intensificado ações voltadas à Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR), em resposta ao aumento alarmante dessa parcela da população e à precarização das condições de vida, exacerbada durante a pandemia de Covid-19. A articulação envolve 11 ministérios, estados, municípios e diversos setores da sociedade, com o objetivo de garantir direitos e cidadania a um grupo historicamente negligenciado.
Dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) revelam que, entre 2018 e julho de 2023, o número de pessoas em situação de rua cadastradas no CadÚnico praticamente dobrou, atingindo 221.113 indivíduos. O número de municípios com registros desse público também cresceu, passando de 1.215 em 2015 para 2.354 em 2023 — o que representa quase metade dos municípios brasileiros. Esse aumento acentuado e o agravamento das condições de vida acenderam o alerta para a necessidade urgente de medidas estruturantes e efetivas.
A PNPSR, instituída pelo Decreto nº 7.053/2009 e mais recentemente reforçada pela Lei nº 14.821/2024 — que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua — visa garantir o acesso a políticas públicas de saúde, assistência, moradia, trabalho, educação, lazer e segurança por meio de ações intersetoriais. Em Mato Grosso, esse esforço é complementado pela Lei Estadual nº 12.083/2023, que busca assegurar o acesso a serviços e programas destinados a esse público vulnerável.
Apesar do arcabouço legal, a realidade em Mato Grosso tem revelado retrocessos. No início de 2025, o prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini, tentou impedir que entidades religiosas e cidadãos distribuíssem marmitas a pessoas em situação de rua, gerando forte repercussão negativa. Em resposta, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania encaminhou uma recomendação formal à Prefeitura de Cuiabá e aos governos estadual e federal, reforçando a necessidade de garantir os direitos fundamentais dessa população. O Movimento Nacional da População em Situação de Rua no estado também denunciou casos de violência policial e restrição ao direito à alimentação.
Cuiabá conta com uma estrutura voltada para esse público, como o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop), reinaugurado em maio de 2022. O local oferece acolhimento, atendimento psicossocial, higiene pessoal, acesso à internet, inclusão no Cadastro Único e encaminhamentos para obtenção de documentos. Paralelamente, o Serviço Especializado em Abordagem Social (SEAS) realiza ações de busca ativa em locais como o Morro da Luz, Rodoviária e o Beco do Candeeiro, com mais de 1.100 abordagens realizadas até o momento. O objetivo é promover a inserção social e oferecer proteção frente a situações de violência e vulnerabilidade.
Apesar dos esforços institucionais, a violência contra pessoas em situação de rua persiste. Em abril deste ano, um morador de rua foi morto com um tiro no rosto pelo procurador da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Luiz Eduardo Figueiredo Rocha e Silva. O crime, ocorrido no bairro Boa Esperança, foi registrado por câmeras de segurança e chocou a sociedade. Segundo o inquérito da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), o procurador deverá responder por homicídio doloso.
Outro caso trágico ocorreu no bairro do Porto, onde Cleia Lina dos Reis, de 44 anos, conhecida por circular na região e pedir ajuda nos semáforos, foi atropelada por um caminhão. O motorista foi localizado posteriormente e submetido a exame de alcoolemia, que deu negativo. O caso ainda está sob investigação quanto à dinâmica do acidente.
Esses episódios expõem a fragilidade da rede de proteção social e a violência estrutural enfrentada pelas pessoas em situação de rua. Mesmo com leis que buscam assegurar dignidade e cidadania, essa população continua invisibilizada, sem acesso pleno à justiça, segurança e serviços básicos. O enfrentamento dessa realidade exige não apenas políticas públicas consistentes, mas também uma mudança cultural e o fortalecimento da responsabilidade coletiva da sociedade.
