O juiz da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá, Jamilson Haddad Campos, 50 anos, que além de juiz, é mediador judicial, mestrando em direito, professor, palestrante formador pela ENFAM e facilitador sistêmico e restaurativo. Em 2021, Haddad foi agraciado com a medalha “Dia do Laço Branco: Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres. Medalha oferecida pela Secretaria Nacional de Políticas Públicas para Mulheres. Trata-se de um reconhecimento entregue a homens que atuam diretamente e fazem a diferença no combate a este tipo de violência em todo o Brasil. Jamilson também é embaixo do projeto Chita Fuxico, lançado em 2018, pela fundadora da BPW Cuiabá Sueli Batista, que contempla em seu eixo estrutural a qualificação e a autonomia econômica de mulheres em situação de vulnerabilidade social, por renda, vítimas de violência doméstica e mães com filhos portadores de necessidades especiais.
CO Popular — No último mês, uma operação intitulada Maria da Penha realizou a apreensão de mais de 400 pessoas em Mato Grosso. Apesar das campanhas de conscientização sobre a violência contra mulher, os números de casos não diminuem. O que leva uma pessoa a praticar violência e, porque não vemos a diminuição de casos?
Jamilson Haddad — essa é uma questão de alta indagação, onde as autoridades constituídas pela justiça e ligadas às políticas sociais procuram identificar os principais fatores que levam a incidência de práticas de violência contra mulheres, especialmente no Brasil, e são vários fatores multifacetados, pois tem a questão da sociedade ser patriarcal com compreensão machista, onde o homem dentro dessa formação social visualiza a mulher como propriedade, ou seja, acreditando que contém o direito de exercer o controle do ir e vir da companheira, como se ela fosse inferior na condição humana. Outro fator é o alto consumo de álcool ou drogas, o desemprego, ou até mesmo o medo de perder o emprego, como também a questão de dificuldade de comunicação entre os seres humanos, ou seja, estes fatores são impulsionadores para a prática de violência contra as mulheres. O agressor quando não consegue resolver uma discordância ou irritação dentro do relacionamento acaba exercendo o que ‘ele acha mais fácil, ao invés de tentar resolver através do diálogo ou mesmo judicialmente. Precisamos ter como foco políticas de compreensão e debate em sala de aula, temos uma legislação que traz a importância de que alunos no ensino fundamental possam compreender o fenômeno da violência, ou seja, precisamos demonstra a importância do diálogo e o respeito entre os seres humanos, sobre a potencialidade humana independentemente do sexo, assim, compreendendo que todos somos humanos em igualdade, seja formal através da lei, ou até mesmo material, portanto esses ideais precisam ser esclarecidas desde infância, para que os adultos do futuro possam exercer uma relação de respeito. Precisamos olhar o mundo de forma fraternal!
CO Popular — Na última quinta-feira (13), a Câmara de Cuiabá vetou o projeto de lei que proporcionava o pagamento de aluguel social para mulheres vítimas de violência doméstica. Acredita que seja um descaso dos parlamentares com essas vítimas?
Jamilson Haddad — Não conheço a justificativa para o veto, mas também caso fosse aprovado não saberia dizer de onde sairiam os recursos para suprir este projeto de lei. Ou seja, não conheço a fundamentação deste projeto, mas a justificativa de sua criação é de cunho social muito relevante. Por não conhecer de maneira razoável essa idealização, prefiro não emitir opinião. Acredito que as mulheres, vítimas, de violências domésticas estão em vulnerabilidade social e por estarem nesta situação significa que o Estado precisa observar que ‘elas se encontram em desigualdade social', e assim, adotar políticas públicas positivas de efetivação para dimensionar essas vulnerabilidades, deste modo levando dignidade para estas mulheres.
CO Popular — Muitas pesquisas apontam as mulheres em vulnerabilidade social como as que mais sofrem violência, a dependência econômica seria um dos motivos que fazem estas vítimas permanecerem em relacionamentos abusivos?
Jamilson Haddad — A dependência econômica das mulheres é um dos principais fatores que fazem elas permanecerem em relacionamentos desequilibrados, marcados pelo desamor, humilhação e violência. Por exemplo, quando ela é sustentada pelo agressor, ou quando pelos filhos para terem uma casa e não fiquem desamparados mantêm-se com o agressor, às vezes até pelo amor, ela acaba suplantando muito deste sentimento em relacionamentos abusivos. Existem mulheres que criam vínculos de codependência com os agressores! A neurociência traz em pesquisas que relacionamentos abusivos, violentos, por um determinado período geram o desenvolvimento e potencializa o surgimento de doenças mentais, e está codependência é da mesma forma de uma dependência química, ou seja, não é que a mulher ‘gosta de apanha’, mas pelo contrário, é que a codependência a enfraquece, baixa autoestima dela, fazendo que ela não encontre forças para terminar este tipo de relacionamento. O empoderamento da mulher, especialmente financeiramente, melhora a autoestima e dá forças para colocar um basta em relacionamentos abusivos.
CO Popular — Como funciona o pedido de medida protetiva de urgência?
Jamilson Haddad — O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem desenvolvido várias iniciativas para minimizar ou até mesmo acabar com a prática de violência contra mulheres, são verdadeiras políticas públicas do poder judiciário de Mato Grosso para prevenir e combater, inclusive, criando seu próprio site com matérias com este cunho social, como exemplo destas ações, é a campanha ‘Quebre o Ciclo’, como a mulher pode romper este ciclo da violência. A medida protetiva de urgência funciona como apoio para as mulheres ameaçadas ou em iminência de sofrer violência, ela liga para a central da Polícia Militar que é o atendimento efetivo mais urgente, inclusive para prisão em flagrante do agressor, ou pode comparecer na delegacia mais próxima e registrar ocorrência, a mulher preenche um formulário de registo para avaliar a situação que possa estar exposta, em seguida pode solicitar as medidas protetivas, por exemplo, para que o agressor seja proibido de manter contato com seus familiares, proibição de frequentar os mesmos ambientes e proibição de se aproximar de até mil metros. São medidas de proteção para quando essas mulheres estão em risco iminente de violência ou para cessar. Os agressores podem usar tornozeleiras eletrônicas. Estas medidas são medidas cautelares de urgência para inibir, prevenir, coibir e combater a violência contra mulheres.
