A polêmica toda em torno do reajuste do salário do prefeito ocorre porque a Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 37, de 23.06.2015, foi promulgada com o acréscimo da alínea “a” ao inciso XI do artigo 49 que diz que “o salário do prefeito municipal de Cuiabá, fica fixado em setenta por cento do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal”. Assim, quando ocorria o reajuste no STF, automaticamente era reajustado o salário do prefeito.
Com base nesta lei, até abril deste ano o prefeito Emanuel Pinheiro vinha recebendo R$ 27,5 mil, quando o Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Procurador-Geral de Justiça visando à inconstitucionalidade da emenda. O entendimento, é que deve haver uma lei específica, já que a prerrogativa é da Câmara. Por isso, desde então, o salário voltou para R$ 23,6 mil.
Em sua justificativa para não votar pelo reajuste do salário, o vereador Felipe Wellaton (PV) chamou a atenção para o impacto R$ 4 milhões que isso vai causar no orçamento. “Não brinco com o dinheiro público. Enquanto não passar o teto dos agentes de saúde, a equiparação salarial dos enfermeiros. Aí sim, eu voto o salário do prefeito”, disse o vereador. Na mesma linha, o vereador Abílio Júnior (PSC) apontou o impacto financeiro. “Não é ilegal aumentar o salário. É imoral, sim”, criticou.
O líder do prefeito na Câmara, vereador Luís Cláudio, questionou os argumentos de vereadores da oposição, que falaram em aumento de salário. Ele reiterou que a lei que vinculou o salário do prefeito a 70% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) vem da época do então prefeito Mauro Mendes. “O que estamos fazendo é votar ao ´status quo`, restabelecer o vazio constitucional”, disse Luís Cláudio, enfatizando que o prefeito não quer o aumento. “Não é aumento, é restabelecer o mesmo que se ganhava antes, que já era de R$ 27,5 mil e caiu para R$ 23,6 mil. Vamos falar a verdade, vamos tratar isso com a responsabilidade”, disse o vereador.
Para o vereador Renivaldo Nascimento (PSDB) , a Câmara Municipal tem o dever estabelecer o salário do prefeito, e isso foi feito com a edição da lei que manteve o salário em 70% do que era antes, valor que serve de limite, de teto. “Esse é o limite do servidor público. Não existe qualquer aumento de salário do prefeito, nem qualquer vinculação. Não tem categoria que vai receber o aumento”, disse o vereador.
Durante a sessão, os vereadores também votaram e aprovaram a emenda da Mesa Diretora, suprimindo o artigo 10 da lei, e o reajuste que estava previsto para janeiro de 2021 não está mais valendo. A proposta original era aumentar o salário de Emanuel para R$ 32 mil, do vice-prefeito para R$ 18 mil e dos secretários para R$ 15 mil (atualmente o salário do vice é R$ 15 mil e o dos secretários R$ 13,6 mil).
