17 de Julho de 2024

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GERAL Quarta-feira, 13 de Novembro de 2019, 10:16 - A | A

Quarta-feira, 13 de Novembro de 2019, 10h:16 - A | A

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

Empresa pública de MT vai ao STF para deixar de pagar Imposto de Renda

FOLHAX MAX

A MTI (Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação) entrou com uma ação cível originária no STF (Supremo Tribunal Federal) para deixar de recolher o IR (Imposto de Renda) à União Federativa do Brasil sob o argumento de que é uma empresa pública e, portanto, incidente na imunidade tributária recíproca, conforme o artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal, porque é empresa pública integrante da administração indireta do Estado de Mato Grosso.

Autora da ação, a PGE (Procuradoria Geral do Estado) recorreu para conseguir imunidade tributária e não ter que recolher o IR incidente sobre o serviço que a empresa presta. De janeiro a outubro, a MTI faturou R$ 25,7 milhões em notas de prestação de serviço.  Desse montante, o "leão" abocanhou R$ 385 mil. Ocorre que, do valor faturado, só foram realmente pagos R$ 6 milhões à MTI.

 
 
 
 

Como vem recolhendo o IR incidente sobre os rendimentos obtidos com os serviços públicos que presta ano após anos e 2020 se aproxima, a procuradoria do Estado incluiu um pedido de tutela provisória de urgência.

A ação foi distribuída no dia 15 de outubro para o ministro Luís Roberto Barroso, que considerou obrigatório ouvir primeiro a possível contestação da Receita Federal ou da própria AGU (Advocacia Geral da União) quanto à admissibilidade da ação para só então decidir se acata ou não a urgência.

“Apreciarei o pedido de tutela de urgência após a apresentação da contestação, em razão da excepcionalidade da concessão de medidas dessa espécie sem a oitiva da parte contrária. Cite-se a União. Decorrido o prazo legal, com ou sem a contestação, voltem os autos conclusos para a apreciação do pedido de tutela de urgência”, escreveu o relator do assunto no STF.

ENTENDA

No segundo ano do governo Pedro Taques (PSDB), o antigo Cepromat (Centro de Processamento de Dados do Governo de Mato Grosso) passou por uma reestruturação. A ideia inicial era concentrar toda a produção de softwares, serviços de gerenciamento de rede, sistematização de dados e manutenção desses sistemas para todo os setores da administração pública estadual nessa nova empresa. Rebatizada como MTI (Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação), o Cepromat teve a mudança regulamentada por meio do Projeto de Lei número 768/2015, que trata da reestruturação, sancionado somente em fevereiro de 2016 pelo tucano.

“Como a Constituição Federal impede a cobrança de impostos entre os entes federados (como forma de preservar-lhes a autonomia) e a MTI é uma empresa pública mantida pelo Poder Público (no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços), a MTI recorreu ao STF para ter direito a essa imunidade assegurada por lei. No âmbito do município, a MTI já tem a imunidade de ISSQN justamente por ter reconhecida sua atividade de processamento de dados como serviço público essencial”, esclareceu a assessoria de comunicação da empresa pública.

O novo nome, dizia o então governador na época, traduziria melhor o status e totalidade de suas atribuições enquanto firma pública. “Agora funcionará verdadeiramente como uma empresa de Tecnologia de Informação, coordenando a infraestrutura de TI do Estado e desenvolvendo projetos específicos para esta nova era digital”, chegou a dizer José Pedro Taques.

Com essas mudanças, algumas das antigas atribuições do velho Cepromat foram transferidas para outras duas secretarias: a Seplan (Secretaria de Estado de Planejamento) e a de Gestão (Seges), hoje fundidas em uma só, a Seplag, para que o MTI centrasse suas ações em sistemas computacionais e mantivesse o Estado atualizado quanto às mudanças de sistemas operacionais e estrutura de aplicativos, programação e estruturação de lógica informática aplicados à administração pública.

A hoje Seplag passou a ser responsável pela gestão das políticas e do planejamento de tecnologia de informação do Poder Executivo Estadual, além da gestão das aquisições corporativas de TI agora teoricamente produzidas pela MTI.

Com os problemas e denúncias implodindo o governo Taques, a MTI sofria com gestão equivocada e alto número de comissionados contratados. Dava tanto prejuízo que o governador de turno, Mauro Mendes (DEM), assumiu neste 2019 falando em extingui-la junto com diversas outras empresas públicas que custavam mais do que produziam. Auditorias conseguiram, entretanto e ao menos por hora, mudar o destino da empresa.

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