Os contribuintes que possuem débitos em dívida ativa com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) têm até o dia 31 de dezembro para negociação com descontos de até 75%, nos juros e multas, e parcelamento em até 60 vezes.
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A negociação é possível por meio dos programas Refis e Regularize, adotados pelo Governo do Estado para estimular o pagamento de créditos tributários, que venceram até o final de 2020.
O subprocurador-geral Fiscal, Jenz Prochnow Junior, explica que os programas de recuperação de créditos Refis e Regularize oferece desconto sobre os juros e multas nos débitos referentes a pendências com Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCD) e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. E também à cobrança de dívidas não tributárias, resultantes de procedimentos administrativos realizados em outros órgãos estaduais, como a Secretaria de Meio Ambiente (Sema), Procon e Tribunal de Contas (TCE).
“Atualmente, existem 250 mil processos envolvendo dívidas de pessoa física ou jurídica com o Estado. Essa é uma ótima oportunidade para o contribuinte negociar suas dívidas ativas, ficar em dia com o pagamento de tributos com desconto e entrar em 2022 sem débitos com o Estado”, destacou.
Atendimento
O atendimento de forma presencial é feito na sede da PGE, localizada na Avenida República do Líbano, nº 2258, Cuiabá, das 8h às 18h, e também nas unidades do Ganha Tempo e nas Agências Fazendárias (Agenfas), mediante agendamento. Os agendamentos deverão ser realizados por e-mail ou telefone da Agência Fazendária do domicílio tributário do interessado.
O atendimento de forma remota pode ser feito por meio do site, e-mail, ligações telefônicas e WhatsApp.
Consulta de processos e negociação de dívida ativa de IPVA e licenciamento podem ser feitos pelo Sistema de Gerenciamento de Dívida Ativa - SGDA.
