24 de Maio de 2024

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GERAL Sexta-feira, 23 de Dezembro de 2022, 10:15 - A | A

Sexta-feira, 23 de Dezembro de 2022, 10h:15 - A | A

PRAZO PRORROGADO

Negociações pelo Mutirão da Conciliação Fiscal podem ser realizadas até o dia 27 de dezembro

Redação

Por meio do Decreto nº 9.438, o Mutirão da Conciliação Fiscal 2022 foi prorrogado para até o próximo dia 27 de dezembro. A extensão do prazo para adesão à iniciativa foi estabelecida pelo prefeito Emanuel Pinheiro e, conforme a publicação feita na Gazeta Municipal de quinta-feira (22), já está em vigor.

O Mutirão Fiscal é coordenado pela Procuradoria Geral do Município (PGM), em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Ele possibilita a negociação de débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multas de trânsito e ambientais.

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É ofertado ao contribuinte desconto de 95% nos juros e multas moratórias para pagamentos à vista, 60% para parcelamentos em até 12 vezes; 50% para até 24 meses; e 30% quando o débito for dividido entre 25 e 48 parcelas. O benefício abrange os débitos tributários com fatos gerados até 31 de dezembro de 2021, inscritos em dívida ativa ou não.

NEGOCIAÇÃO VIRTUAL

Desde 2020, o Mutirão da Conciliação Fiscal permite ao contribuinte a formalização de acordos de forma totalmente online. Acessando o portal Refis Online, é possível em poucos cliques realizar todo o processo sem sair de casa. Para aqueles que não possuem acesso à internet, a Prefeitura de Cuiabá disponibiliza postos de atendimento, das 8h às 17h, nos seguintes locais:

I - Procuradoria Fiscal do Município: Avenida Getúlio Vargas, 490, Popular, Cuiabá - MT;

II - CIAC - Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte: Rua Barão de Melgaço, 3.814, Centro Norte, Cuiabá - MT;

III - SEMOB - Secretaria de Mobilidade Urbana (apenas multas de trânsito): Rua 13 de junho, 1238, Centro Sul, Cuiabá - MT.

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