O procurador-geral da República, Augusto Aras, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o governo de Mato Grosso e a Assembleia Legislativa, ao questionar a autorização do porte de arma de fogo para procuradores do Estado.
A ação foi assinada no dia 20 de agosto. Conforme o documento, Aras argumenta que o artigo 65, inciso IV da Lei Complementar 111 de 2002, que organiza a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de Mato Grosso, é uma afronta a competência da união, sobre autorização e fiscalização de material bélico.
O procurador lembra ainda que no Estatuto do Desarmamento não consta procuradores do Estado na lista de agentes públicos e privados detentores do direito de porte de arma.
“O ato normativo estadual ora impugnado, ao conceder porte de arma de fogo além das hipóteses previstas na legislação federal vigente, violou a competência legislativa privativa e material exclusiva da União para dispor sobre a matéria”, disse.
O Ministério Público Federal (MPF) requer agora que se julgue procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da lei.
