O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) tem negado pedidos de patente e de registro de marcas de produtos medicinais derivados da Cannabis sativa - nome científico da maconha.
O órgão, vinculado ao Ministério da Economia, alega considerar esses itens “contrário(s) à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde pública”. Algumas empresas tentam se antecipar à nova regulamentação sobre produtos medicinais derivados da maconha, em debate atualmente na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Para o presidente da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual, o advogado Luiz Edgard Montaury Pimenta, “uma marca ou patente não pode ser registrada à luz de princípios morais”. O Inpi, diz ele, interpreta equivocadamente a lei para rejeitar requerimentos. Presidente para América Latina da Fluent Cannabis Care - empresa americana que produz medicamentos à base de cannabis -, Mario Grieco conta esperar há dois anos pelo registro da marca no Inpi. Várias outras marcas, segundo ele, também foram indeferidas.
“O que realmente surpreende é que estão se apegando a alguns pontos absurdos para rejeitarem marcas que tenham a palavra cannabis ou hemp no nome”, afirma. “Muitas dessas empresas já estão registradas nos Estados Unidos e na Europa. Vão mudar de nome para vir para o Brasil, por moral e bons costumes?” A Anvisa encerrou na segundafeira (19) duas consultas públicas abertas sobre requisitos para registro e monitoramento de medicamentos à base de cannabis e para o cultivo da planta para fins medicinais. A expectativa é de que a agência consolide as sugestões e aprove, até novembro, a regulamentação. O tema divide integrantes do governo federal.
O presidente da Anvisa, William Dib, defende liberar o plantio para uso medicinal e científico. Já o ministro da Cidadania, Osmar Terra, é opositor da proposta, que ele classificou em entrevista como “um primeiro passo para legalizar a maconha” no país, e chegou a falar em fechamento da Anvisa. A regra deve ampliar o acesso aos remédios e à planta para fins medicinais.
O plantio de cannabis é proibido no país. A Lei 11 343/2006 previa a aprovação do cultivo para fins medicinais e científicos. Os remédios à base de cannabis contêm porcentual muito baixo de THC, substância responsável por causar os efeitos alucinógenos. A droga tem se mostrado eficaz no tratamento de distúrbios e doenças, como epilepsia, Parkinson, autismo, dor crônica e ansiedade. O mercado potencial para esses medicamentos é estimado em mais de três milhões de usuários.
