24 de Julho de 2024

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GERAL Quarta-feira, 06 de Novembro de 2019, 13:00 - A | A

Quarta-feira, 06 de Novembro de 2019, 13h:00 - A | A

PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Selma é única senadora de Mato Grosso que assinou carta a Dias Toffoli

Circuito MT

A senadora Selma Arruda (Podemos) é a única representante de Mato Grosso que assinou a carta ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, pela manutenção da lei que autoriza a prisão em segunda instância.

 

Um grupo de 41 senadores assinou o documento que foi enviado hoje (5) ao ministro. Eles afirmam que a prisão em segunda instância é “fundamental para combater o sentimento de impunidade presente na sociedade”. O Supremo deve retomar o julgamento do assunto nesta quinta-feira (7).

“Exigir trânsito em julgado após terceiro ou quarto graus de jurisdição para então autorizar prisão do condenado contraria a Constituição e coloca em descrédito a Justiça brasileira perante a população e instituições nacionais e estrangeiras, a exemplo das preocupações manifestadas por entidades como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)”, diz trecho da carta.

O grupo afirma ainda que o Congresso Nacional aprovou medidas sobre o assunto que deixam fora de questão a legalidade da prisão em segunda instância.

 



 

“Parlamento brasileiro, dentro das suas competências, tem buscado soluções capazes de colocar um ponto final em tais controvérsias. No caso em questão, foram apresentadas propostas de emenda à Constituição (PEC) capazes de tornar a constitucionalidade da prisão a partir da segunda instância indubitável, tanto na Câmara dos Deputados (PEC 410/2018) quanto no Senado Federal (PEC 5/2019)”.

Selma Arruda é relatora de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estabelece regras para a prisão em segunda instância. Nas últimas semanas, ela tentou acelerar a votação do projeto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em paralelo ao julgamento do STF.

 O STF julga três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelos partidos PCdoB e Patriota, relatadas pelo ministro Marco Aurélio. As ações buscam impedir a prisão após condenação em segunda instância, deixando a sentença sem execução enquanto houver instâncias superiores a recorrer.

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