O presidente da Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam) Tiago Abreu criticou a aprovação do relatório da reforma da Previdência na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
O relatório, do deputado Samuel Moreira (MDB-SP), foi aprovado na última sexta-feira (5) com 36 votos favoráveis e 13 contrários. E deve ir a plenário a partir de hoje.
Por meio de nota, Abreu classificou como “absurdo” que o relatório estabeleça a extinção de todos os Regimes Próprios de Previdência já existentes com a consequente migração obrigatória dos servidores para o Regime Geral de Previdência Social, gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O relatório final foi aprovado sem considerar um único destaque em favor dos trabalhadores públicos, retirando e reduzindo, de maneira dura, direitos previdenciários de servidores públicos civis
“A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) se reuniu diversas vezes com os parlamentares, discutiu e até mesmo apresentou diversas propostas de emendas para garantir o aperfeiçoamento do projeto encaminhado pelo Governo Federal”, diz trecho da nota.
“No entanto, nada do que foi proposto durante os inúmeros encontros entre as partes foi considerado. O relatório final foi aprovado sem considerar um único destaque em favor dos trabalhadores públicos, retirando e reduzindo, de maneira dura, direitos previdenciários de servidores públicos civis”, completou.
Ainda na nota, o presidente fez um apelo à bancada mato-grossense para “reparar tais impropriedades aprovadas na Comissão Especial”.
“Não é admissível que os servidores de um modo geral e a Magistratura em particular sejam vítimas de injustiça”, pontuou.
O relatório seguirá para o plenário da Câmara, onde terá de passar por dois turnos de votação e necessitará do apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados. Depois, se aprovada, vai para o Senado.
Leia a nota na íntegra:
A Associação Mato-grossense de Magistrados (AMAM) externa total insatisfação e contrariedade com a aprovação, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, do relatório do deputado Samuel Moreira (MDB-SP) com as medidas referente à reforma da Previdência.
A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) se reuniu diversas vezes com os parlamentares, discutiu e até mesmo apresentou diversas propostas de emendas para garantir o aperfeiçoamento do projeto encaminhado pelo governo federal.
No entanto, nada do que foi proposto durante os inúmeros encontros entre as partes foi considerado. O relatório final foi aprovado sem considerar um único destaque em favor dos trabalhadores públicos, retirando e reduzindo, de maneira dura, direitos previdenciários de servidores públicos civis.
É um absurdo que o relatório final aprovado estabeleça a extinção de todos os Regimes Próprios de Previdência já existentes com a consequente migração obrigatória dos servidores para o Regime Geral de Previdência Social, gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social. É espantoso que se insista com a desconstitucionalização do Sistema Previdenciário brasileiro, remetendo para lei complementar o fim dos regimes.
A AMAM quer acreditar que o diálogo ainda sirva para reparar tais impropriedades aprovadas na Comissão Especial e pede para que haja disposição de parte da bancada mato-grossense de considerar os apelos dos servidores públicos de Mato Grosso, que ecoam também em outros estados da União, durante a tramitação do projeto. Não é admissível que os servidores de um modo geral e a magistratura em particular sejam vítimas de injustiça.
