O juiz Bruno D’Oliveira, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, reconheceu recurso da empresa Brasil Central Engenharia Ltda e mandou desbloquear 15 terrenos urbanos retidos em nome do ex-secretário de Fazenda de Mato Grosso, Éder Moraes Dias e de sua esposa, Laura Tereza da Costa Dias.
A decisão, do dia 13 de agosto, comprovou que a empresa comprou os bens em outubro de 2012 pelo valor estabelecido em R$ 1,5 milhão. Os 15 terrenos estão localizados no município de Nossa Senhora do Livramento.
Em parecer, o Ministério Público chegou apresentar contestação, pedindo pela improcedência da demanda. Segundo o órgão ministerial, a condição de proprietário não foi devidamente comprovada . Laura e Eder juntaram aos autos documentos argumentando que a Brasil Central Engenharia adquiriu os imóveis de boa-fé, reconhecendo ser ela (a empresa) a legítima proprietária e possuidora dos bens.
Em sua decisão, o magistrado verificou que a ação principal do bloqueio foi distribuída em julho de 2012. Porém, Eder somente foi notificado em julho de 2013. A negociação dos terrenos, ainda segundo documentos do processo, se deu em outubro de 2012.
“Diante do exposto, julgo procedentes os presentes Embargos de Terceiro, extinguindo-os com resolução do mérito, nos termos dos artigos 316 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tornando insubsistente e determinando a desconstituição da constrição lançada nas matrículas nº 36.951, 72.816, 28.709, 28.708, 15.454, 15.455, 14.564, 12.403, 2.771, 2.772, 2.773, 36.950, 1.927, 36.949 e 15.456, todas do 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis de Várzea Grande”.
A ação principal, em que o bloqueio foi determinado, segue em segredo de justiça.
