17 de Junho de 2024

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POLÍTICA Quarta-feira, 20 de Dezembro de 2023, 10:34 - A | A

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PRAZO DE TRANSIÇÃO

Kajuru celebra aprovação da reforma tributária

Agência Senado

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO), em pronunciamento nesta terça-feira (19), expressou seu orgulho por fazer parte do Poder Legislativo ao mencionar a aprovação do texto da reforma tributária. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 substitui três tributos federais (PIS, Cofins e IPI) pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Além disso, propõe a troca do ICMS e do ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A matéria foi aprovada em última instância pela Câmara na sexta-feira (15) e será promulgada em uma sessão do Congresso Nacional marcada dia 20 de dezembro.

— Não se trata da reforma ideal, evidentemente, mas há um consenso entre analistas de várias tendências: com ela, o Brasil encaminha a maior mudança em sua economia desde que, há três décadas, o Plano Real conseguiu estabelecer o controle da inflação. O prazo de transição para o novo regime tributário é de dez anos, ou seja, a mudança estará completa somente em 2033, mas é evidente que, a partir de agora, as decisões de empresários, governantes e investidores já levarão em conta as transformações positivas que entrarão em cena — afirmou.

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O senador ressaltou que o centro da reforma tributária é a unificação dos impostos, que serão substituídos por essa cobrança sobre o consumo. O novo imposto terá uma parcela gerida pela União (Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS) e outra gerida pelos estados e municípios (Imposto sobre Bens e Serviços – IBS). Kajuru observou que o IBS e o CBS, enquanto impostos do tipo IVA (imposto sobre valor agregado), evitam a tributação cumulativa na cadeia de produção que, segundo ele, é um dos problemas do sistema atual, “caracterizado pela irracionalidade e falta de transparência”.

— Teremos pela frente a regulamentação das novas regras, com dezenas de pontos que serão detalhados em lei complementar. Os textos elaborados pelo Executivo terão de vir para o Congresso no prazo de seis meses. Chegará então a hora da definição das alíquotas para os novos impostos e da discussão sobre os fundos compensatórios dos estados, certamente com o tradicional "chororô" de quem se acha prejudicado e muita ação dos lobbies que transitam pelo Legislativo. O nosso papel doravante será o de impedir que a enorme conquista para a economia do país em décadas seja deturpada ­— declarou.

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