Durante um audiência pública realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2022 foi discutido.
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A Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano seguinte, com o objetivo de viabilizar a concretização das ações planejadas no Plano Plurianual (PPA), em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para o exercício de 2022, o governo do estado estima um crescimento de 3% da economia e deve contar com um orçamento de R$ 26,5 bilhões.
Segundo a apresentação feita pela a equipe econômica da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a pretensão do governo é arrecadar R$ 16,5 bilhões em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em 2022, no valor de 41,5% maior que a previsão da LOA de 2021.
Já o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) deverá ter aumento de 22,1% em sua arrecadação no próximo ano, em comparação com a peça orçamentária deste ano.
Em relação à despesa, o gestor destacou a reorganização da estrutura administrativa do estado e as mudanças com relação à concessão da Revisão Geral Anual (RGA). Sob o ponto de vista da receita pública, apontou a inserção de novos produtos na estrutura de arrecadação do Fethab e a aprovação da Lei Complementar 631/2019, que trata da remissão e anistia de créditos tributários relativos ao ICMS e da reinstituição e revogação de benefícios fiscais.
“Nós vínhamos em uma tendência crescente de cumulatividade de restos a pagar e resultados orçamentários e nominais negativos e, a partir de 2019, com a participação efetiva da Assembleia
Legislativa na aprovação dos projetos encaminhados pelo Poder Executivo, nós revertemos essa tendência e chegamos em 2020 com as nossas receitas suficientes para pagar nossas despesas e praticamente zerar os restos a pagar sem lastros financeiros”, afirmou o secretário-adjunto.
Investimentos - A estimativa de investimentos para o próximo ano é de R$ 3,3 bilhões, dos quais R$ 2,9 bilhões são de receitas próprias do Estado.
Áreas prioritárias – Conforme o PLOA, a área da educação deverá receber R$ 3,7 bilhões em 2022.
Para a segurança serão destinados R$ 3,6 bilhões e para a saúde, R$ 2,6 bilhões. A área de infraestrutura contará com orçamento de R$ 1,7 bilhão.
Orçamento dos Poderes - Em relação aos orçamentos dos poderes, o Projeto de Lei Orçamentária Anual prevê o repasse de R$ 1,8 bilhão para o Judiciário, de R$ 632,3 milhões para a Assembleia Legislativa, R$ 583 milhões para o Ministério Público Estadual (MPE), R$ 430,4 milhões para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e de R$ 183,4 milhões para a Defensoria Pública.
Os valores incluem os duodécimos dos poderes, somados às receitas próprias e de contribuições sociais dos servidores.
Emendas parlamentares – No orçamento de 2022, as emendas impositivas dos 24 deputados estaduais somam R$ 225,9 milhões, das quais 25% serão destinadas à educação, 12% à saúde, 7% à cultura e 7% ao esporte. Os 50% são discricionárias, ou seja, podem ser destinadas a qualquer área.
O deputado Wilson Santos (PSDB), que presidiu a audiência pública, parabenizou o governo pelas iniciativas adotadas, que possibilitarão a destinação de quase 15% da receita corrente líquida para investimentos.
“Isso é um dos maiores investimentos com recursos próprios de um estado no Brasil e demonstra que Mato Grosso está no rumo certo, teve coragem de tomar medidas duras e impopulares, mas necessárias, e agora começa a colher os resultados daquele ajuste fiscal feito em 2019”, avaliou.
Votação
O Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) foi aprovado sem nenhuma emenda pelos deputados estaduais na primeira votação. Entretanto, a expectativa é que seja mais de 400 alterações sejam apresentadas ao projeto para a segunda votação.
Deste total, R$ 3,4 bilhões devem ser destinados apenas para investimentos. O montante contabiliza R$ 4 bilhões a mais do que foi apresentado em 2020, quando o governo retomava o equilíbrio fiscal. Para a segunda votação, os parlamentares preparam emendas ao projeto.
No orçamento de 2022, as emendas impositivas dos 24 deputados estaduais somam R$ 225,9 milhões, das quais 25% serão destinadas à educação, 12% à saúde, 7% à cultura e 7% ao esporte.
Os 50% são discricionárias, ou seja, podem ser destinadas a qualquer área.
O deputado Ludio Cabral (PT), durante a sessão chegou a afirmar que o Poder Executivo subestimou o orçamento ao fixar a receita de R$ 26 bilhões para o próximo ano e chegou a pedir para à Mesa Diretora que devolvesse o projeto ao governador Mauro Mendes (DEM).
“O governador enviou um orçamento fictício, porque desconsidera a arrecadação que o Estado terá no ano que vem. Pela análise da série histórica do desempenho da arrecadação de Mato Grosso, a receita de 2022 deve ser de cerca de R$ 31 bilhões, mas o governo enviou um projeto que estima apenas R$ 26 bilhões", disse Lúdio.
"Com isso, haverá R$ 5 bilhões na receita do ano que vem que o governador poderá manejar livremente, porque não foi incluído na Lei Orçamentária Anual”, completou.
O deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), retirou o acordo firmado com a base para garantir que a matéria seja aprovada antes do recesso parlamentar.
“Eu acho que tem tempo hábil para votação. A gente fez esse compromisso, já conversei com o presidente da Assembleia e com outros colegas. A gente sabe do pedido de vista e nós vamos
respeitar”, disse Dilmar.
A Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa a despesa do governo do Estado para o exercício financeiro do ano seguinte. Para o próximo ano, o Poder Executivo estimou um orçamento de R$ 26,5 bilhões. O montante contabiliza R$ 4 bilhões a mais do que foi apresentado em 2020, quando o governo retomava o equilíbrio fiscal.
