O Projeto de Lei de n° 71/2021 do deputado Ulysses Moraes que estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e calamidade pública foi aprovado em primeira votação na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT). O PL entrou em votação nesta quarta-feira (29).
Quer ficar bem informado em tempo real? Entre no nosso grupo e receba todas as noticias (ACESSE AQUI).
“Vimos aqui em Mato Grosso mesmo muitas suspeitas de irregularidades com recursos públicos destinados a pandemia. E se essas suspeitas forem confirmadas, esses agentes públicos têm que ter penalidades mais rígidas e é justamente isso que nosso PL vem propor”, disse Moraes.
De acordo com o PL n° 71/2021, o valor da multa administrativa mínima não poderá ser inferior a cem Unidades Padrão Fiscal (UPF/MT). E vale destacar que a aplicação dessa sanção administrativa prevista no PL, não exclui as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, sobretudo quanto a perda de bens e da função pública, ao ressarcimento ao erário, à proibição de contratação junto à Administração Pública estadual e a suspensão dos direitos políticos.
Apresentado em fevereiro de 2021, o projeto de lei de Ulysses Moraes agora segue para segunda aprovação em plenário para então ir à sanção do governo de MT.
“Ficamos felizes com essa primeira aprovação, porque os agentes que cometem esse tipo de corrupção precisam ter penalidades mais duras. Agora é trabalhar para conseguirmos a segunda aprovação. Nosso objetivo é proteger e valorizar cada cidadão mato-grossense”, finalizou o deputado.
