A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) deu parecer favorável nessa quarta-feira (8) ao projeto de lei que proíbe a retenção ou apreensão de veículos que estejam com atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de tributos, taxas e multas ou falta de porte de documento.
Agora, o projeto vai ao Plenário para votação dos parlamentares e, em seguida, retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso seja considerado constitucional, volta para o Plenário e depois segue para a sanção do governador Mauro mendes (DEM).
De acordo com o deputado Ulysses Moraes (DC), autor da proposta, é uma forma de proteger o contribuinte de práticas abusivas de cobrança do IPVA.
Segundo ele, a apreensão do veículo configura sanção política, vedada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
“O STF vem se posicionando favorável à proibição de retenção ou apreensão de veículos em razão de inadimplemento do IPVA, indicando inclusive, a competência legislativa estadual para tal disciplinamento”, explica Ulysses.
Caso aprovado, o projeto de Lei altera dispositivo da Lei nº 7.301, de 17 de Julho de 2000.
