26 de Maio de 2024

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GERAL Terça-feira, 20 de Dezembro de 2022, 08:18 - A | A

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ARTIGO

Compromisso com a advocacia de Mato Grosso

Leonardo Campos é diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB

Redação

Há cerca de dez meses, recebi a desafiadora missão de representar a advocacia matogrossense na Diretoria Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Nesse período, ao lado de outros conselheiros federais de nosso estado, trabalhei diuturnamente para fazer avançar questões urgentes para a classe. Obtivemos vitórias consideráveis na efetivação da fixação de honorários com base no Código de Processo Civil (CPC); a concessão de trecho da BR-163; a atualização do Estatuto da Advocacia; e o fortalecimento das nossas prerrogativas.

Essa atuação conjunta do Conselho Federal, Seccional e Subseções produziu conquistas históricas e perenes para a advocacia. A primeira delas foi a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que assegurou o cálculo dos honorários de acordo com o Código de Processo Civil (CPC). A mesma previsão foi inserida na atualização do Estatuto de Advocacia, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Executivo.

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Para o cumprimento da regra, o Conselho Federal instituiu o Observatório dos Honorários, para combater toda e qualquer ação que tenha o condão de aviltar a verba devida à advocacia. Atuamos e fomos exitosos em reverter fixações à margem da lei que prejudicariam o recebimento desses recursos. Seguimos atuando em todas as instâncias para que a letra da lei seja cumprida à risca.

Da mesma forma, tive a honra de representar o Conselho Federal da OAB na 49ª e na 50ª Edição do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje). Em ambos os eventos, levei o pleito da advocacia para instituição de honorários advocatícios nos juizados especiais. O pedido foi alvo de requerimento enviado ao Fórum em março, solicitando a alteração do Enunciado nº 97, que trata justamente da fixação de honorários advocatícios.

Seguiremos no trabalho diuturno de convencimento do Fonaje para que o texto passe a aplicar o §1º do Art. 523 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece a incidência de multa e acréscimo de 10% nos honorários advocatícios em caso de não pagamento voluntário da condenação.

Ainda, o esforço conjunto de representantes da advocacia matogrossense e das outras 26 unidades da Federação resultou na atualização do Estatuto da Advocacia, com o avanço de diversas prerrogativas e direitos. A inviolabilidade dos escritórios foi reforçada, com a exigência de que mandados de busca e apreensão em nossos locais de trabalho não se constituam em decisões arbitrárias, pautadas apenas em teses e suspeitas infundadas.

A legislação também reconheceu a competência exclusiva da OAB para instauração de processos administrativos contra advogados e advogadas, ampliou as hipóteses de sustentação oral e efetivou as férias para a advocacia criminal, ao interromper os prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

Mais recentemente, conseguimos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a determinação para que sejam restabelecidas as audiências presenciais. A OAB reconhece e apoia os avanços dos meios virtuais de acesso à Justiça, mas o modelo deve ser utilizado, desde que não prejudique o jurisdicionado e o seu representante e, por óbvio, não abrimos mão da prerrogativa de ter acesso presencial aos membros do Poder Judiciário.

Para além da advocacia mato-grossense, também atuamos em prol de toda a sociedade para solucionar a situação em torno da devolução da concessão de trecho de 850km da BR-163 que inclui Cuiabá, Sinop, Sorriso, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum e outros 11 municípios do nosso estado. No Senado, defendi em audiência a necessidade de mobilização de diversos setores visando a celeridade do processo para duplicação da rodovia e entrega de condições adequadas à população e ao setor produtivo.

Acreditamos que a solução pactuada, de concessão do trecho ao governo do estado, deve acelerar as intervenções necessárias para não colocar a vida das pessoas em risco, dirimir os prejuízos econômicos e sociais que o impasse em torno da BR-163 vem trazendo a Mato Grosso. Nosso trabalho não cessará com o acordo. Nos manteremos vigilantes para que os prazos sejam cumpridos e a população seja contemplada, o quanto antes, pelas reformas necessárias na rodovia.

Seja em Brasília ou em Cuiabá, os representantes da advocacia de Mato Grosso seguem atentos para o dia-a-dia de trabalho de seus mais de 30 mil advogados e advogadas. É a defesa das prerrogativas da classe que nos motivou a abraçar o desafio de representá-los no Conselho Federal. Seguiremos de portas abertas para ouvir demandas, dificuldades e trabalhar exaustivamente pela melhoria das condições de trabalho de todos. Iremos onde a advocacia está. Esse é o nosso compromisso.

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