O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou uma lei que obriga os presos monitorados por tornozeleira eletrônica, em Mato Grosso, a pagarem pelo equipamento. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (06), no Diário Oficial do Estado (DOE).
Atualmente, todos os custos com o equipamento são custeados pelo governo do Estado, além da manutenção, caso aconteça algum dano no aparelho.
Conforme consta na lei, o reeducando beneficiário da Justiça gratuita terá a tornozeleira fornecida pelo Executivo gratuitamente.
Recebendo a liberdade condicional, o preso terá que pagar pelo equipamento e após o prazo de 36 horas, ele receberá o aparelho.
“O preso ou apenado que tiver deferida contra si medida de monitoramento eletrônico deverá arcar, às suas expensas, com as despesas pela cessão onerosa do equipamento de monitoramento, bem como com as despesas de sua manutenção”, cita a lei.
