21 de Julho de 2024

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GERAL Quarta-feira, 30 de Outubro de 2019, 15:18 - A | A

Quarta-feira, 30 de Outubro de 2019, 15h:18 - A | A

MUDANÇA EM REGRAS

Misael Galvão quer proposta de liberdade econômica para Cuiabá

Circuito MT

Câmara de Cuiabá irá votar uma proposta de liberdade econômica semelhante ao modelo proposto pelo Ministério da Economia. A flexibilização é proposta para as atividades classificadas como de pequeno risco para o município e que hoje alcançam mais de 50 tipos.

 

Conforme o artigo 3ª do projeto de lei, o trâmite burocrático para a liberação das atividades passaria a ser reduzido para essas atividades. Eles vão de licença ambiental a registro em órgãos fiscalizadores.

“Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação da atividade econômica a licença, a autorização, a inscrição, o registro, o alvará e os demais atos exigidos, com qualquer denominação, inclusive no âmbito ambiental, sanitário e de edificação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição prévia para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a instalação, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros”.

Conforme o projeto, são encobertas pela liberdade econômica as atividades como nutrição, publicidade, teleatendimento, atividades artísticas, aluguel, atacado e varejistas de calçados e agência de viagens.

 



 

O projeto de lei parte de uma proposta feita pelo MBL (Movimento Brasil Livre) em Cuiabá. O autor do texto, Misael Galvão, diz que a modificação irá ajudar a gerar maior empregabilidade e auxiliará os empresários na desburocratização ao abrir a empresa.

“Fui procurado pelo Movimento Brasil Livre com o pedido de colocarmos em vigor uma Lei parecida com essa que foi aprovado pelo Senado. Logo vi a importância dela e fizemos as mudanças necessárias para apresentar aos parlamentares”.

Ele diz ainda que a proposta de regras municipais visa aumentar o escopo do texto que será votado pelo Congresso e melhor regulamentar algumas propostas da Medida Provisória.

“Embora muitas das garantias trazidas pela Lei 13.874/2019 sejam de aplicação imediata para todos os entes da Federação, alguns direitos com grande repercussão no dia-a-dia dos cidadãos, a exemplo do fim de autorização prévia para atividades econômicas de baixo risco e da fixação de prazo máximo para a análise do pedido de liberação da atividade econômica sob pena de aprovação tácita”.

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