24 de Junho de 2024

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POLÍTICA Terça-feira, 12 de Dezembro de 2023, 15:11 - A | A

Terça-feira, 12 de Dezembro de 2023, 15h:11 - A | A

DECISÃO TERMINATIVA

CCDD vota autorização para que MP e delegados acessem dados de internet

Agência Senado

A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) vota nesta quarta-feira (13), às 09h30, projeto que autoriza o Ministério Público e delegados de polícia a solicitar registros de conexão na internet sem autorização judicial prévia. O PL 113/2020, do senador Angelo Coronel (PSD-BA), é relatado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), que apresentou um texto substitutivo. A matéria tem decisão terminativa na comissão e seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação em Plenário.  

O texto original determinava que aplicativos e provedores de internet exigissem a apresentação do número de CPF ou CNPJ do usuário para a criação de perfis na internet, com o objetivo de evitar a criação de perfis falsos e a circulação de fake news. O relator, no entanto, acabou com essa previsão.

"Avaliamos que não é o mero cadastramento de usuários que terá o condão de inibir a divulgação das fake news, mas sobretudo a ampliação da capacidade de atuação dos órgãos de investigação. Devemos ressaltar especialmente que, no contexto atual, o número de ocorrências vem crescendo aceleradamente a cada dia e os órgãos de repressão aos crimes virtuais precisam de instrumentos adequados para responder à sociedade de maneira cada vez mais rápida."

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Pontes incluiu no texto uma alteração no Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014), que passa a obrigar de provedores a manutenção de dados de geolocalização de registros de acesso, além da data e hora das conexões. O período de armazenamento de registros de conexão também foi ampliado para três anos. As autoridades podem determinar a extensão do prazo dependendo do delito cometido no ambiente virtual.

Pontes explica que o aumento do período é possível já que “a evolução da tecnologia propiciou que o custo de armazenamento de dados passasse a ser cada vez menor. Por outro, vemos que o valor informacional dos dados coletados e armazenados é crescente”, afirma no relatório.

A permissão para que delegados de polícia e integrantes do MP solicitem informações de navegação diretamente aos provedores, sem autorização judicial, pode, segundo o relator, simplificar investigações de crimes virtuais. 

"Tais informações são fundamentais para facilitar as atividades de investigação e são utilizadas pela maioria das aplicações de internet". 

Outros projetos

Também pode ser votado o PL 300/2022, do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), que determina aos órgãos e entidades públicas a disponibilização de serviço de atendimento telefônico gratuito aos cidadãos (0800). O projeto altera a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 2011) e tem como relator o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). 

Outro item previsto é o  PL 1.049/2022 que acrescenta no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) o crime de extorsão digital. Do senador Senador Angelo Coronel, o texto é apoiado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

Rádios comunitárias 

Também está prevista na pauta da reunião a votação de projetos de decreto legislativo (PDL) que autorizam outorgas ou renovação de outorgas para emissoras de radiodifusão no município paulista de Bebedouro (PDL 106/2019) e em João Pessoa (PDL 210/2022). 

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