O projeto de lei de n.º 1.267/2019, de autoria do deputado estadual Delegado Claudinei (PSL), recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa na terça-feira (21). A matéria autoriza o governo estadual, por meio da Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp), a vender, de forma direta, armas de fogo utilizadas por servidores que integram as forças de segurança, quando em serviço ativo por ocasião de aposentadoria ou devido à transferência para inatividade.
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“Quero agradecer, em nome das forças de segurança de Mato Grosso, a aprovação pela CCJR. Essa matéria foi analisada e comprovada a sua constitucionalidade e legalidade. Isso aqui é um problema que se arrasta há anos. Os nossos servidores quando têm as suas armas cauteladas, em especial, na Polícia Civil, e vão se aposentar, eles têm que devolver ao Estado”, explica o parlamentar.
Projeto
Os profissionais a serem beneficiados com o projeto deverão fazer parte da Polícia Judiciária Civil (PJC), Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Sistema Penitenciário e Perícia Técnica e Identificação Oficial (Politec) de Mato Grosso. “Às vezes, a arma ainda está com boas condições, mesmo quando passa cinco ou dez anos de uso. O servidor que usou aquela arma poderá adquiri-la com um bom preço ou, até mesmo, pagar mais de 50% de desconto sob o valor de uma arma nova. O Estado poderá facilitar também a venda parcelada para o servidor ter a sua arma, principalmente para a sua defesa pessoal, mesmo que ele aposente, ele vai sempre ser da polícia devido ao histórico de prisões que ele fez e no combate ao crime organizado”, detalha Claudinei.
Um dos requisitos apresentados no projeto de lei é que o servidor deverá comprovar que possui porte de arma de fogo. “Hoje é de conhecimento que os custos para aquisição de uma arma de fogo nova são bastante elevados. Essa é uma boa oportunidade para que os servidores possam ter a arma conforme a sua situação financeira”, conclui o deputado.
Com a aprovação na CCJR, o projeto será encaminhado para apreciação e votação no plenário da Casa de Leis .
