A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nessa terça-feira (12) um projeto de lei que alivia a conta de luz das propriedades da agricultura familiar que usem energia oriunda de microgeradores solares (PL 2.458/2022). Também serão beneficiadas as unidades cujo titular seja empreendedor familiar rural ou que esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Os integrantes da CI acataram o relatório do senador Irajá (PSD-TO) à proposta do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE). O texto segue agora diretamente para a Câmara dos Deputados, exceto se houver recurso (assinado por um décimo dos senadores) pedindo análise em Plenário.
Segundo o senador Irajá, a medida traz justiça à população de baixa renda que utiliza painéis solares em suas casas. A Lei 14.300, de 2022, concede isenção em diversos itens da tarifa de energia a quem já tinha microgeradores solares em casa. Na avaliação do relator, essas pessoas costumam ser de alta renda. O projeto altera a lei para que o benefício seja estendido aos mais pobres.
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“Nada mais justo do que garantir também à população de baixa renda, notadamente os integrantes do CadÚnico, agricultores familiares e empreendedores familiares rurais, essa mesma isenção tarifária, agora que a tecnologia começa a ficar mais acessível”, diz o senador Irajá em seu relatório.
Emendas
O relator fez emendas ao projeto para que as isenções se estendam apenas para aqueles que não tenham sido beneficiados pelo Programa de Energia Renovável Social (Pers), instituído pela mesma lei. O programa já leva às unidades consumidoras beneficiárias da tarifa social projetos de eficiência energética e instalação de sistemas fotovoltaicos (ou outras fontes renováveis), por meio de destinação de recursos às distribuidoras de energia.
O alcance do subsídio ao empreendedor familiar rural foi resultado de emenda proposta pela Comissão de Agricultura (CRA) e mantida pelo senador Irajá. Assim, serão beneficiadas atividades de silvicultura, pesca, aquicultura, extrativismo, artesanato, turismo rural, indústria caseira ou comunitária, entre diversas outras.
Audiências públicas
O colegiado também aprovou três requerimentos para realização de audiências públicas. Atendendo ao REQ 93/2023-CI, do senador Wellington Fagundes (PL/MT), a comissão convidará, entre outros, o ministro dos Transportes licenciado, o senador Renan Filho (MDB-AL), para apresentar os resultados da 26ª edição da Pesquisa de Rodovias 2023 da Confederação Nacional de Transporte (CNT).
O REQ 94/2023-CI, do senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), também foi acatado pelo colegiado. A audiência pública será para debater o PL 2.973/2023, que prevê a possibilidade de lavra garimpeira em área onerada por requerimento de pesquisa ou autorização de pesquisa. Segundo o autor do projeto, o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), “enormes áreas continuam indisponíveis para o pequeno minerador em virtude de estarem oneradas por requerimentos de pesquisa e autorizações de pesquisa”.
Também foi aprovada promoção de debate sobre transição energética, fortalecimento do sistema elétrico brasileiro e o papel dos sistemas de armazenamento de energia elétrica. A audiência atende ao REQ 96/2023-CI, do senador Confúcio Moura (MDB/RO), presidente do colegiado.
