O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (14) o veto a dois dispositivos da Lei 12.256/2010 e, com isso, os cargos de Técnico Legislativo da Câmara dos Deputados, hoje de nível médio, serão elevados a nível superior.
O texto aprovado pelos parlamentares em 2010 passa a exigir graduação em nível superior para o cargo de Técnico Legislativo da Câmara dos Deputados, que hoje é de nível médio.
No veto (VET 13/2010), o Executivo explicou que essa mudança transforma cargos já ocupados, o que representaria uma ascensão funcional indevida para atuais servidores.
Quer ficar bem informado em tempo real? Entre no nosso grupo e receba todas as noticias (ACESSE AQUI).
Também foi restabelecido o dispositivo que concede ao servidor da Câmara três pontos na tabela para concessão do adicional de especialização por ter o diploma de nível superior. O Executivo havia vetado argumentando que não se poderia converter o que é exigência mínima para o cargo em concessão de vantagem.
Permaneceram vetados os dispositivos que computariam o diploma de ensino médio para obtenção do adicional. Também foi mantido o veto ao trecho que autorizaria a Mesa da Câmara dos Deputados a mudar a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa. Segundo o Executivo, esse tipo de mudança só pode ser feito por lei.
