"Respeitar o limite de 49% da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelecendo um rígido controle na folha de pagamentos". Esta é a lição que deve ser seguida à risca pelo Estado, para que não se concretize um estudo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), que prevê que em 2022 a Receita Corrente Liquida (RCL) não seja suficiente para cobrir as despesas com pessoal e encargos.
A projeção do TCE consta em um relatório a respeito da análise das contas do ex-governador Pedro Taques. O descontrole das contas públicas torna-se evidente com os gastos com a folha dos servidores estaduais atingindo 58%.
“A Constituição estabelece que uma lei complementar faria a regulamentação de como se gastaria o dinheiro publico. E uma das regras principais que esta vigente desde 2000 é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Basta cumprir a LRF. Que é gastar com a folha de pessoal no máximo 49%”, disse nesta quinta-feira (8) o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, ao se referir ao relatório do TCE.
Gallo disse que o governo já está fazendo a lição de casa. Ele apontou um fator que contribuiu para o estouro da LRF. “O problema é que você não pode ter artificialidade com a contabilidade. Por exemplo, a questão do Imposto de Renda, que foi retirado da base com gasto com pessoal, isso criou uma falsa expectativa que se cumpria os 49%. Quando voltou a incluir o Imposto de Renda na base dos gastos com pessoal, o Estado foi para 58%. Isso é quase um bilhão de reais a mais”, explicou.
A exclusão do Imposto de Renda dos gastos com pessoal ocorreu em 2016, durante a gestão de Pedro Taques (PSDB). Na ocasião, o próprio TCE tinha dado aval para a "manobra" que possibilitou o Executivo a atingir os limites impostos pela legislação.
Ele disse, ainda, que o esforço de todo o governo é respeitar a LRF e, fazendo isso, haverá uma acomodação nos próximos anos. “Infelizmente não podemos dar os aumentos, que é esse o debate que esta ocorrendo com os professores, com o grupo TAF da Sefaz, com a Sema, que também tem aumentos que estão suspensos em virtude do estouro da LRF”, reforçou.
Nesta semana, o Governo do Estado anunciou que pagará a RGA (Revisão Geral Anual) e os aumentos previstos nas leis de carreira assim que se enquadrar nos limites da LRF, de 49%. Segundo o secretário, a expectativa é de que ao final do 1º quadrimestre de 2020 (abril), o Estado atinja esta meta. "Agora, em 31 de agosto fechamos o terceiro quadrimestre. Teremos mais 4 meses em 2019 e acreditamos que no primeiro quadrimestre de 2020 estaremos dentro deste limite", projetou.
PREVIDÊNCIA
Outro assunto que está merecendo a atenção especial do governo é a Previdência dos servidores, que é um problema que afeta não só Mato Grosso, mas também todos os demais estados.” A soma do débitos de todos os regimes previdenciários estaduais, está na casa dos três trilhões e meio de reais. É um número assustador. Só de Mato Grosso o déficit é de 57 bilhões de reais”, revelou Rogério Gallo.
Para honrar com os pagamentos dos aposentados nos próximos 35 anos, Gallo não vê outra saída, que não seja a aprovação da reforma da Previdência. E espera, também, que a bancada mato-grossense trabalhe junto ao Congresso Nacional, para a inclusão dos estados na reforma. “Não dá mais para ficar com as regras vigentes, se não quem vai pagar seremos todos nós, mato-grossenses”, disse o secretário.
Para garantir recursos para os servidores aposentados em Mato Grosso, Gallo diz que se deve colocar mais recursos no fundo previdenciário. “Temos que capitalizar o fundo de Previdência para que ele ao longo do tempo dependa menos dos impostos, e dependa apenas das contribuições que os servidores vão fazer, e aquilo que o Estado também vai colocar para sustentar quem já se aposentou e quem vai se aposentar”.
