Juíza da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, a magistrada Celia Regina Vidotti extinguiu uma ação que visava a anulação de pregões do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) que autorizavam a compra de diversos smartphones de última tecnologia - como modelos de iPhones 11 Pro Max e Samsung Galaxy Note 20 Ultra 5g.
A decisão da juíza, que data da última quarta-feira (09), foi baseada no fato de já haver demanda anterior sendo julgada pela Justiça a respeito do mesmo tema. Assim, segundo a defesa da magistrada, deve ser reconhecido para o caso a situação de litispendência, que é quando o tema da ação coincide com solicitação anterior em curso.
Conforme Vidotti, a ação extinta havia sido proposta na segunda-feira (07), mas demanda anterior sobre o mesmo tema fora proposta no dia três deste mês. Nesse tipo de situação, a litispendência é reconhecida mesmo que os autores das propostas sejam diferentes.
"Trata-se, por conseguinte, de caso típico de litispendência, uma vez que restou caracterizada a repetição de ação em curso, razão pela qual imperiosa a extinção do presente processo, sem resolução de mérito, a teor do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil", argumentou a juíza.
Mesmo com a extinção da ação posterior à primeira demanda, o caso segue sendo julgado, tomando como base a argumentação feita ainda no primeiro encaminhamento distribuído à Justiça.
A compra "escancarada"
Conforme divulgado pelo portal no início do mês, o processo licitatório para compra dos aparelhos foi assinado pela direção do MPMT, contando com a participação de 18 empresas das quais três sagraram-se vitoriosas - Electromarcas Comércio e Importação de Eletrônicos Eireli, Microsens S/A e Via Comércio e Representação de Informática Eireli.
A intenção do MPMT com o processo foi a aquisição de 201 celulares iPhones 11 Pro Max 256gb na cor Cinza Espacial - modelos orçados em R$ 8.376 - pelo custo total de R$ 1.683.576.
O interesse do Ministério Público, contudo, não ficou restrito à empresa norte-americada, uma vez que parte do processo também previa a compra de celulares da coreana Samsung.
Desta última, a previsão era de que fossem adquiridos 15 smartphones do tipo Samsung Galaxy S10 ao preço de R$ 46,8 mil (R$ 3.120 valor unitário), 64 aparelhos Samsung Galaxy Note 20 Ultra 5g por R$ 404.992 e, por fim, 120 Galaxy A01 por R$ 96,9 mil.
Nas ações propostas contra o órgão, os requerentes chegaram a tratar do assunto como aquisição de "celulares moderníssimos, com preços de mercado escancaradamente elevados".
