A juíza Ana Cristina Silva Mendes, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, negou recurso interposto pelo ex-secretário de Administração, Patrimônio e Informática da Assembleia Legislativa, Djalma Ermenegildo, pela restituição do valor aferido com o leilão de sua Toyota Hilux sequestrada pela Justiça. A decisão foi publicada nesta terça-feira (06) no Diário Oficial do Tribunal de Justiça (TJ).
O servidor da Assembleia Legislativa era réu em ação penal derivada da "Operação Imperador", que apura um esquema de desvios de mais de R$ 62 milhões dos cofres da AL (ao lado de José Geraldo Riva, então presidente da Casa) utilizando empresas fornecedoras de materiais de escritório. Ermenegildo, entretanto, foi absolvido em setembro do ano passado pelo juiz Marcos Faleiros, que respondia pela Sétima Vara Criminal de Cuiabá.
Ele havia recorrido ao TJ para tentar reaver a caminhonete, mas em decisão proferida no dia 27 de março de 2018, a Primeira Câmara Criminal desconsiderou o pedido. Sobre a nova tentativa de reaver ao menos os R$ 90 mil da venda de seu bem, o juízo da mesma Sétima Vara havia pedido parecer do Ministério Público Estadual (MPE), que foi contrário à demanda.
“Desta forma, considerando que ainda se faz necessária a manutenção da medida cautelar de sequestro e em consonância com parecer ministerial, indefiro o pedido de liberação do valor de R$ 90.031,50 arrecadados com o leilão do automóvel de marca Toyota/Hilux SW4 SRV 4X4, em face de Djalma Ermenegildo, com fulcro nos artigos 118 e 131, inciso III do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público”.
O órgão ministerial também recorre da absolvição de Djalma.
OPERAÇÃO IMPERADOR
Conforme a denúncia formulada pelo MPE, a fraude acontece no período entre 2005 e 2009 e utilizava essencialmente dinheiro que deveria servir à compra de material de expediente para a AL. A promotoria conseguiu apurar que os materiais simplesmente não eram fornecidos, mas era feita toda a documentação para comprovar que não só foram adquiridos como pagos. Ermenegildo, segundo o MPE, era o responsável por atestar a "falsa entrega" dos materiais. Era a maneira de justificar pagamentos milionários, que devolviam parte do produto da negociata, a empresas-laranja ou gráficas fantasmas.
O Código Penal prevê que o instituto do sequestro de bens pode alcançar qualquer valor ou bem dos acusados por crimes dos quais derivem prejuízo ao erário. O ex-secretário de Riva chegou a ser preso em 2015, sob suspeita de ter extraviado documentos da AL deliberadamente, para atrapalhar as investigações dos desvios.
José Geraldo Riva já confessou ter sim perpetrado diversos roubos em seus tempos de parlamento ao lado de vários de seus contemporâneos (alguns dos quais seguem se reelegendo) e, em outra ação sobre esse mesmo crime, foi condenado a 26 anos, sete meses e 20 dias de prisão por peculato e associação criminosa, além da devolução de R$ 37,2 milhões aos cofres públicos.
Quem negou pela primeira vez a devolução da Hilux SW4 apreendida foi a ex-juíza e hoje senadora cassada Selma Arruda (PSL), em janeiro de 2016. Nesse pedido, Ermenegildo afirmou necessitar do carro porque tem um filho tetraplégico. “O sequestro de que foi objeto o bem é medida cautelar que visa o ressarcimento do dano ao erário público em caso de procedência da denúncia e, por este motivo, independe de prova de que tenha sido adquirido com o produto do crime”, escreveu a então magistrada na decisão há mais de três anos.
