15 de Junho de 2024

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POLÍTICA Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2023, 16:15 - A | A

Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2023, 16h:15 - A | A

ATENDIMENTO TELEFÔNICO

Órgãos públicos devem dispor de serviços de 0800, indica a CCDD

Agência Senado

A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) aprovou na quarta-feira (13) uma indicação que sugere ao governo federal determinar aos órgãos e entidades públicas a disponibilização de serviço de atendimento telefônico gratuito aos cidadãos (0800) com vistas ao aumento da eficácia da Lei de Acesso à Informação.

A sugestão tem origem no PL 300/2022, do senador Eduardo Girão (Podemos-CE). O texto foi convertido pelo relator Hamilton Mourão (Republicanos-RS) em indicação ao Presidente da República, por alterar a estrutura e as atribuições de órgão do Poder Executivo, o que é, segundo a Constituição de 1988, de sua competência e iniciativa. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa (SGM)

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Ao apresentar a proposta, Girão afirmou que o objetivo é garantir que a população que não possui acesso à internet possa acessar serviços públicos.

Para Mourão, a implementação de um serviço telefônico gratuito é uma medida alinhada com o princípio da isonomia, assegurando que todos os cidadãos, independentemente de sua condição socioeconômica ou localização geográfica, possam exercer o direito de solicitar e receber informações públicas.

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