Após denúncias de motoristas de aplicativo do município de Sapezal sobre entraves neste setor do trabalho, o deputado Ulysses Moraes fez uma indicação de projeto de lei para Câmara Municipal do município. O parlamentar enviou um PL sobre a alteração e revogação de dispositivos da lei 1.533/2020 que regulamenta a exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros na cidade.
“A intenção desse projeto de lei é para desburocratizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em Sapezal. Deixamos um desafio para o que gestor municipal tire todos os entraves e deixe que esses trabalhadores gerem renda e emprego”, disse Moraes.
Na última semana, os motoristas de aplicativos fizeram protestos em Sapezal reivindicando as dificuldades vivenciadas para prestação desse serviço na cidade. Nesse sentido, o deputado propôs um PL como alternativa para melhorar o trabalho desses cidadãos.
O primeiro ponto é sobre a idade máxima para os veículos. Hoje, em sapezal vigora a lei em que os veículos devem ter idade máxima de cinco anos de uso. E o PL proposto pelo deputado leva em consideração que a maioria dos aplicativos de transporte de outras regiões tomam como idade máxima do veículo o tempo de dez ou oito anos, como acontece em Tangará da Serra, por isso fixou como sugestão a idade máxima de uso para dez anos.
O segundo ponto é sobre a necessidade de revogar os dispositivos que cobram a inspeção veicular anual dos proprietários. Atualmente, o município de Sapezal coloca como obrigatória a vistoria.
Mas, vale destacar que ainda que a gestão municipal tenha como objetivo através da medida possibilitar maior segurança ao transporte individual remunerado de passageiros por aplicativo, tal ato não é legal, conforme entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual entende que os municípios e Distrito Federal, têm os seus poderes limitados pela Lei Federal Nº 12.587/12, a qual dispõe acerca do Plano de Mobilidade Urbana.
E a última questão sugerida é sobre a plataforma tecnológica, visto que a conexão com a internet é ruim na cidade, o PL sugerido pelo parlamentar dá outras opções para que o consumidor possa ter acesso a esse serviço.
“Diante disso, atendimentos através de ligações, aplicativos de mensagens instantâneas, ou outros meios de acesso ao serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros devem ser considerados”, pontuou o deputado.
Sendo assim, o PL leva em consideração que alguns artigos, incisos e parágrafos originais da lei n° 1533/2020 tornam o serviço de transporte de passageiros no município ocioso, isso porque a burocratização para a prestação do serviço inibe a sua execução.
“Fizemos essa indicação para Câmara Municipal como sugestão aos parlamentares para que atualizem essa lei que regulamenta a exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em Sapezal. Os entraves acabam dificultando o trabalho desses motoristas de aplicativos e não podemos deixar que isso ocorra”, finalizou Moraes.
