A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, comunicou no dia 17 de julho a impossibilidade de conciliação em ação proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPE) contra o espólio de Juraci Gomes Ribeiro, ex-sogro do deputado estadual José Riva, e Nair Volpato Ribeiro, sogra do parlamentar.
Celia Regina Vidotti determinou ainda na mesma decisão que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (TJMT) e o estado de Mato Grosso sejam incluídos no pólo passivo do caso. O MPE denunciou os Poderes, porém, houve um erro de cadastramento do processo. A falha será corrigida.
A ação civil pública julga fraude no enquadramento de Juraci como servidor da Assembleia Legislativa, bem como a concessão da sua aposentadoria e do benefício de pensão por morte para a sua dependente, Nair Volpato.
Juraci morreu em agosto de 2015. Nair Volpato passou a receber pensão mensal do Legislativo de aproximadamente R$ 18 mil.
Segundo processo, em 2002 foi concedida averbação de 31 anos por tempo de serviços prestados à prefeituras e câmaras de municípios interioranos. Porém, segundo o Ministério Público, a concessão de estabilidade ocorreu de forma anômala.
Ainda segundo o órgão ministerial, a aposentadoria também foi concedida para um cargo além do estabelecido na concessão de estabilidade. “É notável o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que aqueles que fazem jus ao direito da estabilidade possuem somente o direito de permanecer no serviço público nos cargos em que foram admitidos”.
O promotor de Justiça Clovis de Almeida Junior ofereceu a denúncia no dia 8 de julho de 2019. O MPE pede a nulidade do ato administrativo que concedeu estabilidade indevida no serviço público, anulando todos os atos administrativos subsequentes.
