Em sessão nesta quinta-feira (14), o Congresso Nacional derrubou todos os veto aplicados pelo Executivo ao projeto (PL) 2.969/2022, que deu origem à Lei 14.591, de 2023. A norma transforma 23 cargos vagos de analista do Ministério Público da União (MPU) em quatro cargos de procurador e dois de promotor de Justiça Militar. Entre outros pontos, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou a exigência diploma de nível superior para o cargo de técnico do MPU (VET 10/2023 - Parcial).
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Lula também vetou a incorporação de valores na remuneração dos técnicos, como adicionais de qualificação e os chamados “quintos” — valor de, no mínimo, um quinto da remuneração de cargos em comissão que era incorporado ao salário dos servidores antes da reforma do Estatuto do Servidor (Lei 8.112, de 1990). Além disso, o governo havia vetado o artigo que se referia aos cargos de técnico e analista do MPU como “essenciais à atividade jurisdicional”.
Projeto
Proposto pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o projeto também cria 17 cargos em comissão no âmbito do órgão, que será ocupado somente por servidores efetivos. O relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), aprovado no dia 3 de maio deste ano, foi favorável.
