Nesta quinta-feira (26 de setembro), a Lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, completa 24 anos. Além de trazer uma nova roupagem ao acesso à Justiça, baseada em princípios como a informalidade, a gratuidade, a celeridade e a simplicidade, os juizados especiais se consolidaram ao longo dos anos como um instrumento de cidadania, ao facilitar e ampliar significativamente o acesso à Justiça.
Prova disso são os dados computados pelo Poder Judiciário de Mato Grosso: 44,54% do total de ações distribuídas na Justiça Estadual mato-grossense em 2018 seguiram para os juizados especiais. Em números absolutos, foram 165.824 novos processos que aportaram nos juizados no ano passado, de um total de 372.132 ações distribuídas na Justiça Estadual.
Para avaliar os avanços obtidos pela sociedade com a instalação dos juizados, a juíza Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva, titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, concedeu uma entrevista na qual aborda a trajetória de credibilidade e confiabilidade dos juizados ao longo desses 24 anos, sempre no sentido de se aproximar cada vez mais da população.
Confira abaixo os principais trechos do bate-papo com a magistrada.
Coordenadoria de Comunicação – O que há para se comemorar nesses 24 anos dos juizados especiais?
Gabriela Knaul – São 24 anos de muito sucesso, de muito trabalho, de toda a Justiça, no âmbito dos juizados especiais. Nós tivemos, em 1995, a inauguração dos juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça estadual. Em 2001, acredito que o trabalho foi sendo de tal monta efetivo que a Justiça Federal passou também a receber ações no âmbito do Juizado Especial Federal. Em 2009, foi alargada essa competência no marco legal para os juizados especiais da Fazenda Pública.
Acredito que esse alargamento de competência no âmbito legal mostra que o trabalho dos juizados está sendo reconhecido e que está ganhando confiança e credibilidade por parte da população, que tem o seu direito assegurado, num proveito econômico menor, porque tem um teto de até 40 salários-mínimos ou 60 salários-mínimos no Juizado Especial da Fazenda Pública, mas que é um direito que eventualmente está sendo violado e a pessoa busca o juizado para ter a proteção e a garantia da efetividade desse direito. Acho que esses 24 anos estão mostrando quão feliz foi a lei dos juizados especiais.
Coordenadoria de Comunicação – Qual a principal vantagem obtida pela população com a chegada dos juizados especiais?
Gabriela Knaul – Foi um grande ganho de acesso à Justiça. Nos juizados especiais ficaram estabelecidas a gratuidade, a informalidade, a simplicidade e a celeridade dos procedimentos. Até 20 salários-mínimos não há necessidade de advogado. A pessoa pode vir ao juizado diretamente para buscar a proteção de um direito. Se tiver necessidade de buscar uma assessoria jurídica, também foram criadas as Defensorias Públicas. Então, ela pode ingressar por meio de defensor público até 40 salários-mínimos ou 60 salários-mínimos no Juizado Especial da Fazenda Pública.
Então, criou uma dinâmica no âmbito da Justiça que me parece única dentro dos juizados especiais. O procedimento é mais abreviado, menos formal, e isso fez com que as pessoas percebessem que elas estão sendo acolhidas pelo Poder Judiciário. Elas podem buscar o Poder Judiciário e contar que elas vão receber uma decisão judicial de maneira rápida.
Coordenadoria de Comunicação – A busca pelos juizados especiais vem aumentando. Isso é um bom sinal, que reflete que as pessoas podem e devem buscar a Justiça?
Gabriela Knaul – A percepção que a gente tem é que quando aumenta o número de pessoas buscando o Judiciário é que há uma percepção clara de que essas pessoas estão confiando instituição. A credibilidade do seu trabalho está aumentando e as pessoas estão percebendo que a Justiça está próxima dela. Então, ela pode contar, se houver necessidade, com uma estrutura de Estado para auxiliá-la na proteção de um direito violado.
Coordenadoria de Comunicação – Pode-se dizer que os juizados tem se estruturado cada vez mais em Mato Grosso?
Gabriela Knaul – No último ano, em 2018, por exemplo, do total de ações distribuídas dentro do Poder Judiciário, 44,54% foram distribuídas para os juizados especiais. É um número bastante considerável e isso exigiu do Poder Judiciário uma estruturação dos juizados, com criação de mais unidades, de juízes, de varas com dois juízes, de estrutura física para recebimento das pessoas que buscam o Poder Judiciário, de implementação de ações que visam a conciliação de maneira mais efetiva dentro do juizado. Até para se resolver essas questões que vem para o Judiciário de maneira a reconhecer a autonomia de vontade das partes. Ou seja, o Judiciário acolhendo as pessoas de forma bastante direta, sem formalidades. De forma tranquila e oportunizando que ela, por meio até da conciliação, possa resolver sua demanda sem que haja necessidade de uma decisão judicial.
Coordenadoria de Comunicação – Então, uma das vantagens é que a própria parte pode resolver seu problema sem terceirizar?
Gabriela Knaul – Exatamente. A própria pessoa pode trazer para o juizado qual é o seu problema, qual seria a violação do seu direito, e, independente da presença do advogado, essa ação tramitar sem que ela precise pagar custas.
A gratuidade é importante dentro do sistema dos juizados especiais, porque uma pessoa que precisa receber, que tem uma violação em uma fatura de luz, numa conta de telefone, na cobrança de um imposto, esse valor, para ela, é importante. Pode ser pequeno dentro de uma monta grande, mas é um valor importante para aquela pessoa. Porque é um direito dela e me parece que é aí que o Judiciário abraça a pessoa, e acolhe essa pessoa para dizer ‘havendo violação, nós vamos proteger e restabelecer o seu direito’.
Coordenadoria de Comunicação – O que representa esses 24 anos dos juizados especiais?
Gabriela Knaul – Me parece que esses 24 anos da Lei dos Juizados Especiais é uma consolidação de uma justiça cidadã, que está próxima do povo, que as pessoas sabem que podem e têm acesso caso tenham um direito violado.
No Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso temos muitas frentes de trabalho no âmbito dos juizados especiais. Temos juizado especial cível, juizado especial criminal, temos Serviço de Atendimento Imediato, que envolve questões de trânsito, temos Juizado Volante Ambiental, que protege questões de natureza ambiental, temos o Juizado Especial da Fazenda Pública, que envolve questões com os entes públicos – município ou Estado, temos o Juizado Especial do Torcedor, que envolve as questões dos torcedores em eventos esportivos, e temos o Juizado Especial Itinerante, que é aquele juizado que vai às comunidades mais distantes, aquelas aonde as pessoas não têm possibilidade de vir a uma cidade, de vir ao juizado. O Juizado vai até as pessoas para resolver e restabelecer a vida delas nesses locais mais longínquos. Então, me parece que é a Justiça do povo, para o povo.
