Extinto por Medida Provisória (MP) na última segunda-feira (11) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), o seguro obrigatório para Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT) representou, até então, uma arrecadação milionária no estado de Mato Grosso. Quase metade do valor do seguro que indeniza vítimas de acidentes de trânsito é destinado ao Sistema Único de Saúde (SUS). A extinção pode passar a valer a partir de 2020.
Segundo a Controladoria Geral da União (CGU), por meio de dados obtidos junto à Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A, no estado de Mato Grosso, de 2015 a maio de 2019, foram arrecadados R$ 455.960.430,00. Desse montante, R$ 392.879.489,02, cerca de 86%, veio de motociclistas, que pagam o valor mais elevado dentre todas as categorias assistidas pelo seguro.
Em 2019, os motoristas de carros particulares pagaram pelo seguro obrigatório R$ 16,21, enquanto dos motoristas de caminhão pagaram R$ 16,77. Já para os motociclistas, o valor foi de R$ 84,58 e para os condutores de ônibus e micro-ônibus, os valores variaram de R$ 25,08 a R$ 37,90 anuais. Do recurso arrecadado, 45% é destinado ao SUS, 5% vai para o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e o restante, 50%, fica com o Governo Federal.
Desse modo, caso o seguro tivesse sido extinto em 2015, o SUS teria deixado de receber de Mato Grosso mais de R$ 205 milhões no período até maio de 2019, o que equivale a aproximadamente R$ 50 milhões por ano.
A determinação não foi bem recebida por diversos setores da sociedade. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) chegou a se manifestar criticando a medida provisória. “O Governo Federal lesa o direito da vítima de receber o seguro obrigatório pago pelo proprietário do veículo automotor causador dos danos por ela sofridos”, afirma nota emitida à imprensa.
O que diz o Governo
Segundo o Palácio do Planalto, a justificativa para a extinção seria o combate a fraudes. “A Medida Provisória tem o potencial de evitar fraudes no DPVAT, bem como amenizar/extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação do DPVAT por parte do setor público (Susep, Ministério da Economia, Poder Judiciário, Ministério Público, TCU), viabilizando o cumprimento do TCU pela SUSEP”, informa nota.
Medida pode ser rejeitada pelo Congresso
Por se tratar de uma MP, a determinação do Governo ainda precisa do aval do Congresso Nacional. Segundo matéria publicada pelo O Globo, líderes da Câmara já estão articulando para que a medida não seja aprovada ou que caduque, perdendo a eficácia legal por não ter sido votada.
Para eles, a determinação de Bolsonaro seria uma retaliação ao presidente do PSL e seu atual desafeto, Luciano Bivar (PE), que por ser dono de uma das empresas de seguros no consórcio que administra o DPVAT, teria seus negócios altamente impactados pela decisão.
